A audiência realizada no Supremo Tribunal Federal na terça-feira (3) colocou frente a frente duas prioridades: a proteção das famílias, invocada pelo governo para defender a proibição das bets, e a continuidade de contratos, reivindicada por clubes e representantes do setor. Conduzido por Luiz Fux, o encontro reuniu informações para a análise das ações contra a Medida Provisória 1.394/2026, sem decidir a retomada das apostas.

Governo sustenta que regular não foi suficiente

Jorge Messias, advogado-geral da União, defendeu a constitucionalidade da MP. Na manifestação divulgada pela AGU, argumentou que o Estado deve intervir quando a exploração de uma atividade compromete direitos fundamentais e os mecanismos de proteção não dão conta dos danos. Saúde, renda e relações familiares apareceram no centro dessa defesa.

Messias também solicitou uma nova audiência pública com participação ampliada da sociedade civil. Trata-se de um pedido: o relato da AGU não apresenta uma nova audiência já marcada. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, sustentou que o governo avaliou alternativas antes de optar pela proibição, segundo o registro do STF.

Clubes pedem proteção aos acordos e tempo para adaptação

O Flamengo levou ao tribunal a discussão sobre contratos assinados quando as patrocinadoras estavam autorizadas a operar. O Botafogo questionou a duração da transição, enquanto São Paulo e Corinthians pediram soluções que preservem os compromissos assumidos pelas entidades esportivas. Essas posições constam da síntese oficial da audiência.

A preocupação não se limita à marca estampada na camisa. Na cobertura da CNN, os representantes relacionaram as receitas perdidas ao pagamento de salários, às categorias de base e ao futebol feminino. Clubes e operadoras também defenderam que a proibição pode deslocar a demanda para sites clandestinos. São argumentos dos participantes, não conclusões comprovadas pelo tribunal.

O que a audiência muda — e o que ainda depende de decisão

Fux indicou que o exame inclui segurança jurídica, confiança nos contratos e os requisitos de relevância e urgência exigidos para uma medida provisória. O debate atual se soma ao realizado em 2024, mas trata dos questionamentos que surgiram após a proibição.

A Band informou, na cobertura posterior ao encontro, que o julgamento ainda não tinha data definida. Portanto, ouvir os envolvidos não significa liberar as casas de apostas, restaurar patrocínios ou antecipar o resultado das ações. As falas do relator e dos expositores devem ser distinguidas de uma decisão judicial publicada.