Esta segunda-feira, 5 de outubro, é o último dia do prazo anunciado pela Fazenda para a retirada voluntária de dinheiro das plataformas de apostas: o limite é 23h59. O calendário oficial prevê sites e aplicativos indisponíveis a partir de terça-feira (6), como parte da implementação da MP 1.394/2026.
O que acontece com o saldo que ficar
Os esclarecimentos do ministério mantêm a devolução pelas instituições financeiras entre 9 e 14 de outubro. A partir do dia 14, a Caixa deverá intermediar os casos em que dificuldades operacionais impeçam a restituição pelos bancos. A previsão não comprova que cada pagamento já esteja concluído.
Entidades contestam o redirecionamento
Uma petição da ANJL e do IBJR, datada de 3 de outubro e divulgada pelo SBC Notícias, questiona o redirecionamento das operadoras para brasilsembets.gov.br a partir de 0h01 de terça. As entidades alegam que a obrigação excede a MP e pedem uma medida cautelar na ADI 8.027 antes do fim do prazo desta segunda.
Folha e Metrópoles noticiaram a determinação do Ministério da Justiça. O governo apresenta o portal como canal de orientações sobre resgate de valores e prevenção ao endividamento. Já a petição questiona os efeitos sobre atendimento, infraestrutura e dados dos usuários. São argumentos das associações, não conclusões do STF.
Pedido judicial não é liberação das apostas
A reportagem do UOL publicada às 5h30 desta segunda registrava que as empresas ainda aguardavam manifestação de Luiz Fux. Protocolar um pedido não suspende, por si só, a proibição. No Congresso, o calendário consultado mantém a apresentação de emendas até 13 de outubro; propostas de mudança também não equivalem a regras já aprovadas.