Quem ainda tem saldo em plataformas de apostas deve solicitar o saque até as 23h59 de segunda-feira, 5 de outubro. A orientação consta dos esclarecimentos publicados pela Fazenda nesta sexta-feira (2), uma semana depois da MP 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. O alcance inclui apostas em eventos esportivos reais e jogos online. Outras modalidades lotéricas autorizadas por lei ficam fora da proibição.
No balanço divulgado no mesmo dia, os ministérios da Justiça e da Fazenda informaram que permaneciam R$ 1,453 bilhão para resgate, distribuídos entre 28,65 milhões de CPFs com saldo positivo. Esse retrato corresponde ao levantamento divulgado em 2 de outubro; não representa o saldo das plataformas em tempo real.
Saque e devolução: os próximos prazos
O cronograma da Fazenda prevê que os sites e aplicativos fiquem indisponíveis a partir de 6 de outubro. Para valores que não forem retirados voluntariamente, a etapa de devolução pelas instituições financeiras está prevista entre 9 e 14 de outubro. Havendo obstáculos operacionais, a Caixa deverá atuar na restituição a partir do dia 14.
A fiscalização também ganhou novas estruturas no Ministério da Justiça. Entre 25 de setembro e 1º de outubro, 10.435 sites considerados ilegais foram encaminhados para bloqueio. O número indica pedidos enviados às autoridades responsáveis, e não comprova que todos esses endereços já tenham sido retirados do ar.
Fux abre prazo; AGU questiona o marco legal
No STF, Luiz Fux concedeu 72 horas para a Advocacia-Geral da União se manifestar sobre pedidos de entidades que buscam suspender a medida. A ANJL e o IBJR contestam a proibição. A abertura desse prazo é uma etapa da análise judicial: o despacho não equivale a uma autorização para retomar as apostas.
Em outra discussão, a AGU defendeu nesta sexta a inconstitucionalidade de dispositivos das leis de 2018 e 2023 que instituíram e regulamentaram o setor. O órgão sustenta que o modelo não ofereceu proteção suficiente à saúde, aos consumidores e às famílias. Esse pedido sobre o marco legal anterior é distinto das ações que atacam diretamente a nova MP.
Congresso recebe propostas de alteração
A página oficial do Congresso consultada nesta edição relacionava 42 emendas, incluindo uma retirada pelo autor. Há propostas sobre apostas esportivas e restituição de outorgas. Elas ainda dependem de apreciação; apresentar uma emenda não altera automaticamente as regras em vigor.
O calendário legislativo informa apresentação de emendas até 13 de outubro e deliberação inicial até 23 de novembro. A comissão mista foi designada em 30 de setembro. Esses registros atualizados são a referência para acompanhar os próximos passos, antes das votações nas duas Casas.